Informe sobre les intervencions legals més destacades durant la pandèmia al Brasil

Mariah Brochado

Resum


 Informe sobre les actuacions relatives a la COVID-19 al Brasil.


Paraules clau


Brasil; intervencions legals; pandèmia; actuació parlamentària; COVID-19

Cites


Fernanda. (9 de abril 2020) Professores de MG denunciam sobrecarga de trabalho. Estado de Minas.

Brasil. (1988). Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Brasil. (2020). Medidas Provisórias em tramitação.

Brasil. (2020). Últimas leis publicadas.

Brochado, Mariah. (2020). Educação remota on line durante a quarentena e aspectos jurídicos das Medidas Provisórias 927/2020 e 936/2020.

Brochado, Mariah. (15 de abril 2020). Médicos e outros profissionais da saúde entre a covid-19 e a falta de condições de trabalho. Estadão.

Ramos, Carlos Roberto. (1994). Da medida provisória. Belo Horizonte: Editora Del Rey. TRT-3ª Região. Orsine, Adriana Goulart de Sena. DC 0010614-60.2020.5.03.0000. TRT-3ª Região. Zeidler, Camila Guimarães Pereira. DC 0010443-06.2020.5.03.0000.




DOI: http://dx.doi.org/10.2436/rcdp.i0.2020.3558

Bookmark and Share


 Reconeixement - NoComercial - SenseObraDerivada (by-nc-nd): No es permet un ús comercial de l'obra original ni la generació d'obres derivades.